Orientação aos lojistas
Desligamento de funcionário durante o mês de agosto

A dispensa de empregado sem justa causa, a partir do dia 2 de agosto, não gera a multa da data-base prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. O que deve ser considerado para efeito do pagamento da multa de um salário a favor do empregado é a data do encerramento do contrato de trabalho. Portanto, o empregador deve fazer a projeção de todo o aviso prévio, (mesmo que indenizado), inclusive o proporcional, previsto na lei nº 12.506/11. Se o término do aviso recair a partir de 1º de setembro, a multa não será mais devida. Nesses casos, quando a convenção coletiva for assinada, o empregador deve pagar a diferença, devido à correção salarial, por meio de rescisão complementar.

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