Eleitor, você tem direito de se ausentar do

Abono de Faltas Eleitor, você tem direito de se ausentar do trabalho para comparecer ao cartório eleitoral Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso há 4 anos 14,4K visualizações O eleitor tem direito a até dois dias de dispensa no trabalho, sem prejuízo de remuneração, para comparecer ao cartório eleitoral a fim de se […]

CONVOCADO A JURI POPULAR

Art. 473, inc. VIII Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43 CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) VIII – […]

ARTIGO 468 – MUDANÇA DE CARGA HORÁRIA

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único – Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que […]

Desligamento de funcionário durante o mês de agosto

  Orientação aos lojistas Desligamento de funcionário durante o mês de agosto A dispensa de empregado sem justa causa, a partir do dia 2 de agosto, não gera a multa da data-base prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. O que deve ser considerado para efeito do pagamento da multa de um salário a […]

NÃO PODE DAR FERIAS SE O FUNCIONÁRIO TIVER DE ATESTADO

ARTIGO 17.º (Adiamento ou interrupção das férias por motivo do trabalhador) 1. Se o trabalhador estiver doente na data em que deveria iniciar as férias, serão estas adiadas até ao seu restabelecimento. 2. Se o trabalhador adoecer durante as férias, em condições que determinem o seu internamento, poderá interromper as férias, desde que a empresa […]

PRAZO PARA ENTREGA DE ATESTADO

A legislação trabalhista não estabelece prazo para o empregado apresentar atestado médico para fins de justificar a sua ausência ao trabalho. Em face da omissão da lei, poderá o empregador, por meio de regulamento interno, fixar prazo um prazo para a entrega do atestado médico, se não houver norma coletiva dispondo sobre a questão. Esse prazo […]

Art. 473 da CLT – FALTAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS – ABONADAS

Art. 473 da CLT – FALTAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS – ABONADAS FALTAS JUSTIFICADAS A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As dispensas legais são contadas em dias corridos. Quando a legislação menciona “consecutivos”, este é no sentido de seqüência de dias, entrando […]

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